Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Termo de ajustamento de conduta na ação civil pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Ministério Público do Estado de Roraima - 2017 - Promotor
Ano:: 2017
Cargo:: Promotor de Justiça Substituto
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CEBR-MP-RR-17-PROMOTOR-318-MPRR-001-01-Q094

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.

é válido e terá eficácia de título executivo judicial.

é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

deveria ter sido celebrado junto ao MP.

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