Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial em face do Município, para que este pague a…

Question

Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial
em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu
filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez
que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua
casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar. Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a
linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.

Accepted Answer

O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.

Answer

A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.

Answer

O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.

Answer

O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.

Answer

A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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