Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Gabarito: CERTO.
É vedado a entidades filantrópicas que atendem a idosos cobrar participação deles no custeio da entidade.
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