Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

Answer

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer

É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Answer

Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.

Answer

A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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