De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question

Accepted Answer

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Answer

resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

Answer

revogar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

mudar definitivamente sua sede.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo