Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre o princípio do favor rei e suas projeções nos recursos e na coisa julgada, analise:
I. A revisão criminal é cabível somente em favor do condenado, inexistindo revisão criminal contra ele (pro societate).
II. É vedada a reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa.
III. Na dúvida acerca da interpretação de uma norma processual restritiva de direitos do réu, deve-se optar pela exegese que lhe seja mais favorável.
Quais estão corretas?
I. A revisão criminal é cabível somente em favor do condenado, inexistindo revisão criminal contra ele (pro societate).
II. É vedada a reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa.
III. Na dúvida acerca da interpretação de uma norma processual restritiva de direitos do réu, deve-se optar pela exegese que lhe seja mais favorável.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.