Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados,…

Question

Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Se a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.

Answer

Poder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.

Answer

Os conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração.

Answer

Conquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial.

Answer

Os atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário.

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