A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de…

Question

A Câmara dos Deputados possui diversas competências
privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em
relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que
descreve corretamente uma dessas competências.

Accepted Answer

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o VicePresidente da República, Ministros de Estado e Governadores de Estado.

Answer

Proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, assim
como a análise das contas de todos os Ministérios.

Answer

Elaborar seu regimento interno e o regimento do Senado Federal, definindo normas de funcionamento de ambas as casas legislativas.

Answer

Eleger membros do Conselho da República, sendo seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos nomeados pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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