Gabarito: Alternativa C.
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre…
VUNESP · Prefeitura de Campinas - SP · 2019
De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando…
CEV-URCA · Prefeitura de Mauriti - CE · 2019
Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº…
OBJETIVA · Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS · 2024
O Estado assegurará a assistência à na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações…
FUNDATEC · PGE-RS · 2014
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal,…
VUNESP · TJ-RJ · 2023
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