Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaApreensão de arma de fogo em violência doméstica
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3386151
Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor no prazo de:
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Gabarito: Alternativa A.