Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-PI
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3513682
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão
coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos
de licitação e aos processos administrativos relacionados ao
poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de
cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas
que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou
entidades, sempre que for justificável pela relevância da
matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é
responsável pela elaboração de documento específico sobre
o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar
os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos
de licitação e aos processos administrativos relacionados ao
poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de
cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas
que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou
entidades, sempre que for justificável pela relevância da
matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é
responsável pela elaboração de documento específico sobre
o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar
os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.