Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3638371
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.
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Gabarito: CERTO.