Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q970244
Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:
I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.
III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,
I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.
III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,