É autorizada a intervenção do estado no município quando

Question

Accepted Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

Answer

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

Answer

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências