Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

Answer

Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

Answer

A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

Answer

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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