Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1380502
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de
determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado
município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de
licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos
deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.
Se o contrato se destinasse à fiscalização das obras (e não à
elaboração do projeto executivo), não seria admissível,
conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação com
inexigibilidade de licitação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.