Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583048
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.
Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer
das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.
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Gabarito: CERTO.