Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito…

Question

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).

Accepted Answer

As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

Answer

Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.

Answer

Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.

Answer

A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.

Answer

A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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