Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- TJ-PI
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1971989
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado
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Gabarito: Alternativa D.