Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019), assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer

Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.

Answer

A perda do cargo, do mandato ou da função
pública, como efeito da condenação, está
condicionada à ocorrência de reincidência
em crime de abuso de autoridade e não é
automática, devendo ser declarada
motivadamente na sentença.

Answer

Entre as possíveis penas restritivas de
direitos substitutivas das privativas de
liberdade, está a suspensão do exercício do
cargo, da função ou do mandato, pelo prazo
de um a seis meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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