Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

Question

Accepted Answer

Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.

Answer

A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.

Answer

A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.

Answer

Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.

Answer

Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo