Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q581895
. Segundo disposição do Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, diante de erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, conceda
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Gabarito: Alternativa D.