Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A interpretação da norma administrativa deve observar o fim
público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa
de nova interpretação.
Gabarito: CERTO.
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2019
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue. Se uma unidade da administração…
CESPE / CEBRASPE · ANS · 2013
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2025
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.
VUNESP · 2014
Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que
VUNESP · 2013
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