A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

Question

Accepted Answer

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

Answer

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Answer

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

Answer

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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