Pedro, aos 18 anos completos, é eleitor; aos 35, foi condenado por sentença transitada em julgado por crime…

Question

Pedro, aos 18 anos completos, é eleitor; aos 35, foi condenado por sentença transitada em julgado por crime contra a Administração Pública, com pena privativa de liberdade de quatro anos. Cumprida integralmente a pena, e decorrido todo o período, Pedro deseja restaurar plenamente sua capacidade eleitoral. Considerando o art. 15, III, da CF/88 e jurisprudência do STF (RE 601.182), é correto afirmar que:

Accepted Answer

a suspensão dos direitos políticos opera enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo automática a restauração após o cumprimento da pena, dispensando ato declaratório específico.

Answer

a condenação gera perda definitiva dos direitos políticos, sendo necessário decreto de reabilitação presidencial.

Answer

a reaquisição depende de sentença declaratória do TRE em processo eleitoral próprio, com manifestação do MP.

Answer

a suspensão é vitalícia em crimes contra a Administração, ainda que cumprida a pena, em razão da gravidade do delito.

Answer

Pedro precisa requerer alvará judicial no Juízo Criminal para tornar a votar.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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