Sobre as funções do servidor público e do cargo de Telefonista de determinada Prefeitura, quanto ao…

Question

Sobre as funções do servidor público e do cargo de Telefonista de determinada Prefeitura, quanto ao atendimento ao público, de acordo com as normas vigentes,

Accepted Answer

é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

Answer

é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo que direcionado a outro órgão.

Answer

após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá ser arquivada sem qualquer resposta ao munícipe.

Answer

o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo deve ocorrer ainda que o órgão ou a entidade seja manifestamente incompetente; nesse caso, será dado o respectivo andamento junto ao ente público responsável com a resposta ao usuário.

Answer

ainda que não exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, em nenhuma hipótese deve ser dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do poder público.

Questão de Atendimento ao PúblicoLei nº 13.460/2017 - Protocolo

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