Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil…

Question

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

Accepted Answer

A Constituição da República, ao estabelecer que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só se dará quando houver insegurança nacional ou relevante interesse coletivo, tolera o monopólio privado em setor deficitário da economia.

Answer

Na hipótese considerada, a União, mediante seus órgãos públicos, poderá intervir no mercado para diminuir o preço do gás GLP.

Answer

É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as empresas distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor atendam a seus lucros, sem que haja qualquer intervenção por parte da União.

Answer

Os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e os limites desses direitos e a responsabilidade no exercício da atividade econômica, dispostos na Constituição da República, consubstanciam o que autores denominaram de constituição econômica formal brasileira.

Answer

Somente com base em lei específica, que trate do caso em concreto, é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) poderá baixar ato administrativo para combater o abuso do poder econômico, nos termos da Constituição República.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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