Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3100784
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Gabarito: CERTO.