Gabarito: Alternativa B.
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Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou…
CESPE / CEBRASPE · 2023
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação…
FCC · AL-RN · 2013
Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No…
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Fiscalizador de Trânsito e Transporte São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: I. É assegurado a todos o acesso à…
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