Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado,
assinale a opção correta, considerando, no que couber, o
entendimento do STF.

Question

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Accepted Answer

É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos
causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviço público a terceiros usuários e não usuários do
serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.

Answer

No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da
responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso
sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e
jurisprudenciais.

Answer

Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade
administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o
agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou
dolosamente, será imprescritível.

Answer

A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.

Answer

Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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