Questão de Direito PrevidenciárioRegime de previdência complementar municipal para servidores efetivos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Procurador
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-PROCURADOR-938-PCI-PROCURADOR-001-01-Q118
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue os itens a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
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Gabarito: ERRADO.