A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte…

Question

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

Accepted Answer

vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.

Answer

tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.

Answer

permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.

Answer

obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.

Answer

previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Mais questões de Direito Previdenciário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento