No processo de contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática da Câmara…

Question

No processo de contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática da Câmara Municipal, a equipe de apoio do pregão eletrônico identificou proposta com menor preço, porém desacompanhada de documentos exigidos no edital para habilitação técnica. O secretário-executivo responsável pela instrução administrativa recebeu questionamentos sobre a possibilidade de contratação imediata da empresa em razão da economicidade apresentada.

À luz das noções gerais da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O julgamento das propostas e a fase de habilitação devem observar os critérios previamente estabelecidos no edital, vinculando a atuação administrativa.

Answer

O princípio da eficiência permite relativizar exigências documentais de habilitação quando houver vantagem econômica relevante para a administração pública.

Answer

A equipe de apoio do pregão pode substituir a fase de habilitação por diligências administrativas posteriores à contratação, desde que haja justificativa formal.

Answer

A contratação da proposta de menor preço pode ocorrer antes da habilitação definitiva quando o objeto envolver serviços contínuos de natureza técnica especializada.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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