Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-AL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1828361
Texto associado
Determinado órgão público, pretendendo contratar
empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou
edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as
interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento
regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a
autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório
e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de
uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo
proprietário era um de seus primos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O descumprimento as regras contidas no edital de licitação
viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.