A Câmara Municipal de Recife aprovou lei criando programa local de ensino fundamental complementar, com…

Question

A Câmara Municipal de Recife aprovou lei criando programa local de ensino fundamental complementar, com regras específicas para a rede municipal. O Ministério Público estadual questionou a iniciativa, argumentando que o Município não poderia legislar sobre educação. Considerando os artigos 24, IX (competência concorrente sobre educação), 30, II (suplementação municipal) e 211, § 2º (atuação prioritária municipal), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei municipal é constitucional, pois o art. 30, II, autoriza o Município a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em educação (art. 211, § 2º, atribui atuação prioritária no ensino fundamental e infantil).

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois educação é matéria de competência privativa da União, vedada qualquer atuação municipal.

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois compete apenas aos Estados legislar sobre educação no âmbito da competência concorrente.

Answer

A lei municipal é constitucional, mas apenas se for ratificada por decreto do Governador do Estado, conforme regra do federalismo cooperativo.

Answer

A lei municipal é inconstitucional porque o art. 24, IX, atribui apenas à União e aos Estados a competência sobre educação, excluindo expressamente os Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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