A doutrina classifica as competências constitucionais utilizando diversos critérios, distinguindo…

Question

A doutrina classifica as competências constitucionais utilizando diversos critérios, distinguindo competências enumeradas, residuais, comuns, concorrentes, exclusivas e privativas. O Professor José Afonso da Silva sistematiza, em sua obra clássica, os tipos de federalismo segundo a repartição. Considerando as classificações doutrinárias e o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A competência residual ou remanescente é da União, abrangendo toda matéria não expressamente atribuída a outro ente federativo.

Answer

A competência comum (art. 23) é cooperativa e atribui a mesma matéria a todos os entes federativos, sem ordem de preferência.

Answer

A competência concorrente (art. 24) admite atuação suplementar dos Estados em normas específicas, na presença de lei federal de normas gerais.

Answer

A competência privativa (art. 22) é, em regra, delegável aos Estados por lei complementar federal, conforme o parágrafo único do art. 22.

Answer

A competência exclusiva (art. 21) é material/administrativa, atribuída à União com caráter indelegável, distinguindo-se da privativa pelo critério da delegabilidade.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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