Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a…

Question

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Accepted Answer

a decisão deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer

a decisão por si só é inválida, pois a LINDB não estabelece parâmetros para o exercício da atividade realizada por autoridades controladoras.

Answer

as consequências práticas não precisarão ser expostas na decisão, pois o exercício do controle de uma ação administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.

Answer

a decisão será válida, ainda que sujeite aos afetados ônus ou perdas anormais ou excessivos.

Answer

a decisão, por si só, é inválida, pois a LINDB proibiu a realização do controle de contratos da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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