Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3288846
Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que
o consentimento para acesso a informações pessoais relativas
à intimidade e à honra não será exigido quando essas
informações forem necessárias à proteção do interesse
público e geral preponderante.
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Gabarito: CERTO.