Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3495200
Manuel é legislador federal e, impactado com
determinados crimes cibernéticos que ocorrem na
sociedade, decide apresentar um projeto de lei
para a criação de um novo tipo criminoso assim
preceituado: “causar perplexidade na internet”. A
pena do delito varia de um a três anos de
detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que
ele pode violar o princípio penal da
determinados crimes cibernéticos que ocorrem na
sociedade, decide apresentar um projeto de lei
para a criação de um novo tipo criminoso assim
preceituado: “causar perplexidade na internet”. A
pena do delito varia de um a três anos de
detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que
ele pode violar o princípio penal da
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Gabarito: Alternativa C.