Questão de Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683720
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas,
consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue
o item que se segue.
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em
imputação de débito ou multa têm eficácia de título
executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente
federativo promover a execução.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.