Questão de Direito AdministrativoTeoria dos Motivos Determinantes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJ-ES-23-803-TJ-ES-021-01-Q061
No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.
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Gabarito: CERTO.