A Constituição Federal estabelece, em seu art. 93, o estatuto da magistratura, prevendo princípios e regras…

Question

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 93, o estatuto da magistratura, prevendo princípios e regras aplicáveis ao ingresso na carreira, promoções, remoções e outras matérias atinentes aos juízes. Em recente debate, foram levantadas dúvidas sobre os princípios constitucionais do estatuto da magistratura. Considerando o art. 93 da CF/88, assinale a alternativa correta sobre o ingresso e a carreira da magistratura.

Accepted Answer

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Answer

O ingresso na carreira da magistratura far-se-á por nomeação direta do Presidente da República, dispensado concurso público.

Answer

O ingresso na carreira da magistratura exige bacharel em direito com, no mínimo, dez anos de atividade jurídica, dispensado o concurso público para magistrados de tribunais superiores.

Answer

O ingresso na carreira da magistratura dispensa exigência de tempo de atividade jurídica, sendo suficiente o diploma de bacharel em direito.

Answer

O concurso para ingresso na magistratura é organizado exclusivamente pelo CNJ, sem participação dos tribunais ou da OAB.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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