O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

Question

Accepted Answer

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Answer

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias .

Answer

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

Answer

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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