Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa correta.

I. A súmula vinculante n.º 56, ao afirmar
que “a falta de estabelecimento penal
adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE
641.320/RS” é um reflexo, ainda que tímido,
do princípio do numerus clausus.

II. O princípio da humanidade das penas
está consagrado nas Regras de Mandela.

III. A proibição de visitação como forma
de sanção disciplinar é criticada pela
doutrina especializada por violar o princípio
da intranscendência da pena.

IV. A Lei n.° 13.964/2019, que alterou a Lei
de Execução Penal, aumentando o percentual
de pena a ser cumprida para o fim de
progressão de regime, não se aplica a fatos
anteriores à sua vigência.

V. Por violar o princípio da
individualização da pena em concreto, o Juiz
da Execução Penal não pode condicionar a
progressão de regime à reparação do dano,
se não constar essa determinação na decisão
penal condenatória transitada em julgado.