Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PGE-PA
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1658764

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

AOs atos normativos editados com base no poder regulamentar
ou de regulação da administração são primários.BO poder normativo da administração se revela exclusivamente
por meio de decreto do presidente da República.CO Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.DOs atos normativos secundários, editados com base no poder
regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado
de constitucionalidade.

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Gabarito: Alternativa D.

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