Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1845139
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que

