Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683716
A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso,
mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida
a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o
mesmo ato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.