Sobre as fontes do direito processual penal, um estudante elabora um quadro distinguindo fonte de produção…

Question

Sobre as fontes do direito processual penal, um estudante elabora um quadro distinguindo fonte de produção (ou material) e fonte formal (ou de cognição) da norma processual. Considerando a repartição de competências legislativas na Constituição, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A União é a fonte de produção do direito processual penal, pois compete privativamente a ela legislar sobre direito processual, podendo os Estados, mediante lei complementar, legislar sobre questões específicas dessa matéria.

Answer

Compete privativamente aos Estados legislar sobre direito processual penal, cabendo à União apenas editar normas gerais.

Answer

Tratados internacionais não podem servir de fonte do direito processual penal, ainda que incorporados ao ordenamento, por ausência de previsão constitucional.

Answer

Os Municípios são fontes de produção do direito processual penal sempre que a matéria envolver interesse local, como a organização das guardas municipais.

Answer

A jurisprudência dos tribunais superiores é a única fonte formal admitida no processo penal brasileiro, excluindo-se a lei como fonte.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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