A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.…

Question

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.

Answer

A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.

Answer

A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.

Answer

O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.

Answer

A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

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