Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

A família vista como o espaço vital, em que toda criança tem direito a nascer e crescer em situação de proteção, afeto, segurança e cuidados, pode ser considerada um consenso na sociedade.

À medida que a sociedade enfrenta seus desafios para superar condições adversas, a legislação brasileira vem também se avolumando para abarcar as mais complexas situações de violação de direitos humanos: direitos infanto-juvenis, direitos da pessoa idosa, direitos da mulher e de grupos sujeitos a maior vulnerabilidade.

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade.

Diante da complexidade que envolve o universo familiar, a realidade do dia-a-dia sinaliza que, para as transformações necessárias para que o direito à convivência na família e na comunidade possa, de fato, se efetivar de forma ampliada será dispensável uma profunda integração das ações que perpassam as políticas públicas, em especial as políticas sociais, levando-se em conta que as efetivações destas políticas não encontram barreiras para serem de fato efetivadas em nosso país.